Informação Obrigatória ao Consumidor do Intermediário de Crédito (Regime jurídico dos Intermediários de Crédito artigos 53.º e 54.º do Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho)

Elementos de identificação e descrição da Atividade do Intermediário de Crédito

Descrição da Atividade da Intermediação de Crédito

1. Categoria de intermediário de crédito: Intermediário de crédito a título acessório

2. Instituições de Crédito Mutuantes:
– Montepio Crédito – Instituição Financeira de Crédito, S.A.
– Abanca Servicios Financieros EFC SA
– COFIDIS

3. Regime de exercício de intermediação de crédito: Exercício da atividade de intermediação de crédito em regime de não exclusividade.

4. Serviços de intermediação de crédito: A Clínica Médica Jardim do Porto, Unipessoal, Lda., está autorizada pelas instituições de crédito mutuantes acima mencionadas a apresentar e propor contratos de crédito a consumidores.

5. Seguro de Responsabilidade Civil da Clínica Médica Jardim do Porto, Unipessoal, Lda. perante terceiros:

6. Autoridade supervisora da atividade de intermediação de crédito: A atividade da Clínica Médica Jardim do Porto, Unipessoal, Lda. como Intermediário de Crédito está sujeita à supervisão do Banco de Portugal.

7. Atividade Vedada ao Intermediário de Crédito
O Intermediário de Crédito está proibido de receber ou entregar quaisquer valores relacionados com a formação, a execução e o cumprimento antecipado dos contratos de crédito, nos termos do artigo 46º do Decreto-Lei 81-C/2017.

8. Procedimentos de Reclamação e de Resolução Alternativa de Litígios

A apresentação de reclamações relacionadas com o exercício da atividade de intermediação de crédito, pode ser feita junto do:

a) Intermediário de Crédito: no Livro de Reclamações existente e disponibilizado pelo Intermediário de Crédito no seu estabelecimento;

b) Através do livro de reclamações eletrónico, disponível em https://www.livroreclamacoes.pt/inicio

c) Banco de Portugal: via Portal do Cliente Bancário (em www.clientebancario.bportugal.pt) ou por correio, para Banco de Portugal, Apartado 2240, 1106-001 Lisboa.

d) O consumidor poderá, igualmente, apresentar uma reclamação sobre a atividade de intermediação de crédito através do preenchimento de folha(s) do Livro de Reclamações ou optar por apresentar reclamação diretamente ao Banco de Portugal, devendo, para tanto, preencher o formulário de reclamação online disponível no Portal do Cliente Bancário em www.clientebancario.bportugal.pt, seguindo atentamente as indicações que dele constam. Em alternativa poderá imprimir e preencher o formulário de reclamação e enviá-lo pelo correio para a morada do Banco de Portugal, Apartado 2240, 1106-001 Lisboa.

e) Sem prejuízo do acesso aos meios judiciais competentes, o Cliente poderá submeter ainda as reclamações e litígios emergentes da atividade de intermediação de crédito, de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de primeira instância, às seguintes entidades de resolução extrajudicial de litígios, a que a Clínica Médica Jardim do Porto, Unipessoal, Lda. aderiu:

1. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)

Rua Damião de Gois, n.º 31, loja 6 – 4050-225 Porto

Tel. 225 029 791, 225 508 349; E-mail: cicap@cicap.pt